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Celso Aparecido de Souza
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS
APELAÇÃO. DESACATO. TRANSAÇÃO PENAL. ACOLHIDA A PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCIDE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9099 /95. A TRANSAÇÃO PENAL É ATO QUE PRODUZ A COISA JULGADA. A transaçã...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 1821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2013
Neste sentido tem decidido esta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL E RENDAS MENSAIS SUBSEQUENTES - PARCELAS DEVIDAS - CONTRIBUIÇÃO...
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